A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou oito projetos e manteve três vetos na sessão ordinária desta terça-feira (30). Os parlamentares decidiram manter o veto do Executivo em projeto que auxilia no diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista).

Foi aprovado, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.478/26, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5,2 milhões.

Este projeto chegou a ser apresentado à Casa de Leis, mas recebeu emendas do Executivo, o que levou ao pedido de vista para analisar a proposta. A Prefeitura acabou retirando a proposição e apresentando outro projeto.

Estão previstos R$ 3 milhões para a Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários de Campo Grande), para o condomínio Vila da Melhor Idade e para o programa Sonho Seguro.

Além disso, R$ 1,2 milhão são para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, com despesas com indenizações, desapropriações e convênios. Ainda, são R$ 446,8 mil para a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), R$ 416 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social, R$ 140 mil para a área da cultura e R$ 25 mil para o meio ambiente.

Os vereadores também aprovaram a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 60 mil para a execução do projeto de cursinho preparatório para ENEM 2026 em convênio com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). O Projeto de Lei 12467/26 é de autoria do do Executivo.

Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.480/26 para adequações buscando atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado em relação a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para transparência e rastreabilidade de emendas impositivas. A proposta é da Mesa Diretora.

Homenagens

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.062/25, que denomina a Praça localizada no parcelamento North Park, Bairro Mata do Segredo, Lote 01, Quadra 22 de “Praça Gislaine Eilert Barcellos”, em Campo Grande. A proposta do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB) homenageia a advogada que atuou como Conselheira Regional do Segredo, vice-presidente da AMOPARK e Conselheira Estadual. Ela faleceu em julho de 2025.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.079/25, para denominação do logradouro Praça Clotilde Faustino Limeira à área localizada entre as ruas Cassiano Gabus Mendes e Araguacema, no bairro Residencial Betaville. Clotilde era conhecida pelo bairro e por muitos anos trabalhou como vendedora de pipoca na região da antiga rodoviária e da Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.  A proposta é do vereador Júnior Coringa (MDB).

Além disso, foram aprovadas homenagens, como a que concede título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo Grande ao advogado Carlos Alexandre Bordão. Também outorga a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Sergio Dias Campos, conhecido como Jacaré da Perkal. Os Projetos de Decreto Legislativo 3271/26 e 3272/26 são de autoria do Carlão (PSB).

Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3273/16, que concede a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para Dalva Aparecida Garcia Caramalac, devido ao trabalho no cooperativismo brasileiro e uma das primeiras mulheres a ocupar cargos de liderança no Sistema OCB/MS. A proposta é do vereador Professor Juari (PSDB).

Vetos

Os vereadores mantiveram o veto a três projetos, incluindo o veto total ao Projeto de Lei 11.527/2025, que proíbe o uso do termo “gratuito” para referência a bens, serviços ou benefícios públicos financiados por tributos em Campo Grande. A prefeitura argumenta que a proposta extrapola os limites da competência municipal e interfere na organização administrativa. A proposta era dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, do PL.

Além disso, foi mantido veto total ao Projeto de Lei 11.591/25, que institui a obrigatoriedade de realização do “Teste Escala M-CHAT”, em Campo Grande, nas redes públicas e particulares, cujo exame será realizado por médicos pediatras com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista. A proposta é dos vereadores Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa (MDB).

No veto, a Secretaria Municipal de Saúde informou que já segue protocolos do Ministério da Saúde para rastreamento de TEA. Há ainda manifesto de que a proposta fere princípios constitucionais e contém vícios.

Os vereadores mantiveram veto parcial ao Projeto de Lei 11.948/25, para instituição do Programa “Além da Farda”, que prevê cuidado com a saúde mental de profissionais da segurança pública. A proposta é do vereador Jean Ferreira (PT). O veto refere-se aos incisos do artigo 2º que elenca servidores de outras esferas administrativas, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por considerar falta de competência municipal.