Dez projetos de autoria do Executivo estão pautados para discussão e votação na sessão ordinária de terça-feira, dia 13. Serão votadas propostas autorizando operações de crédito de R$ 476,7 milhões para obras de drenagem e asfalto, além de proposições relacionadas ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e ao Conselho Tutelar.

O Projeto de Lei 12.531/26 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 411,7 milhões no âmbito do Programа Pro-Transporte – Avançar Cidades, destinados à implantação de obras de qualificação em diversos bairros no munícipio de Campo Grande, envolvendo obras de pavimentação asfáltica, drenagem, além de serviços complementares, como calçadas com acessibilidade e sinalização viária.

Já o Projeto de Lei 12.532/26 autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa, no âmbito da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), no valor de R$ 65 milhões. Os recursos serão destinados ao financiamento de obras de infraestrutura de qualificação de vias em diversos bairros, envolvendo pavimentação e drenagem. Conforme a prefeitura, os bairros que serão atendidos são já consolidados e possuem uma parcela significativa da população do município, que sofre com a ausência de infraestrutura adequada. Essas áreas consideradas prioritárias, pois formam manchas de vazios em meio a loteamentos parcelados que carecem de pavimentação e dispositivos adequados para drenagem.

Desenvolvimento – Há ainda cinco propostas relacionadas ao Prodes. O Projeto de Lei 12.541/26 autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público, com encargos, à empresa Oliveira e Carneiro Ltda, voltada a centro de distribuição de produtos alimentícios e mercadorias. Já o Projeto de Lei 12.533/26 autoriza a Transferência de Titularidade de Imóvel, em razão da incorporação da empresa Toalheiros MS Ltda pela empresa Alsco Brasil Ltda, no âmbito do Prodes.

O Projeto de Lei 12.534/26 autoriza a transferência de titularidade de imóvel da empresa Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a empresa Pantanal Agrícola S.A. Será votado ainda o Projeto de Lei 12.537/26 autorizando a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Kabriolli Industria e Comércio de Roupas Ltda. A empresa encontra-se instalada no Polo Empresarial Oeste há 18 anos, atuando no segmento de confecção de roupas e acessórios e atendendo a diversas empresas do mercado nacional.

Os vereadores votam também o Projeto de Lei 12.538/26 que revoga as Leis 5.470, 5.577, 5.578, 5.579, 5.580, 5.581, 5.582, 5.583 e 5.584 que previam concessão de incentivos vinculados a áreas públicas localizadas no Polo Empresarial Sul, anteriormente destinadas às empresas Expresso Mato Grosso Ltda., Viação Nova Integração Ltda., Otimix Brasil Indústria de Pré-Fabricados Eireli – EPP, Viação Umuarama Ltda., Viação Motta Ltda., Empresa de Transportes Andorinha S/A, Expresso Queiroz Ltda., Viação São Luiz Ltda. e Aucatur Agência União Cascavel de Turismo Ltda.

Conforme mensagem da prefeitura na proposta, a medida encontra fundamento no interesse público e na necessidade de adequada gestão e racionalização do patrimônio público municipal, especialmente diante da ausência de efetiva implementação dos empreendimentos originalmente propostos no Prodes. As empresas beneficiárias deixaram de promover, ao longo de mais de 10 anos, a conclusão das etapas necessárias à formalização definitiva dos incentivos concedidos. O Polo Empresarial Sul foi concebido no ano de 2012, no contexto do projeto denominado “Cidade dos Ônibus”.

Serão votados ainda os Projetos de Lei 12.535/26 e 12.536/26 tratam da aplicação da Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo (OOAUS). As propostas preveem ampliação do perímetro urbano da sede do Município de Campo Grande, mediante a incorporação da parcela de 1.849.218,68m² de parte dos imóveis matriculados sob o n. 284.206; 249.281; e, 95.694 no 1º Cartório de Registro de Imóveis, além da incorporação da parcela de 55.415,882m² do imóvel matriculado sob o n. 215.212 no 1º Cartório de Registro de Imóveis, ambos na Zona de Expansão Urbana (ZEU).

Conselho Tutelar – Também segue previsto para votação o Projeto de Lei 12.526/26, do Executivo, que altera dispositivos das Leis 4503, de 2007 e 6.437, de 2020, com o objetivo de promover aperfeiçoamento do regime jurídico disciplinar aplicável aos Conselheiros Tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT). Esta proposta teve pedido de vista nas duas últimas sessões e segue pautada.

Conforme a nova legislação, consta que “qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar praticada por Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e dos demais órgãos de controle”.

Por meio de mensagem no projeto, a prefeitura informa que a proposta resulta de análises técnicas e jurídicas, bem como debates institucionais realizados entre a Prefeitura Municipal e representantes do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública Estadual, da Controladoria-Geral do Município, da Corregedoria Geral do Município, da Procuradoria Geral Legislativa, da própria COPECT, da Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados (AAOC) e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.

Milena Crestani
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal