O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reformou a decisão que obrigava a Prefeitura de Campo Grande a elevar a tarifa técnica do transporte coletivo para R$ 7,79, valor reivindicado pelo Consórcio Guaicurus. Em julgamento da 2ª Câmara Cível, os desembargadores entenderam que o município não está obrigado a aplicar o reajuste pretendido pelas empresas concessionárias.

Com a decisão, permanece em vigor a tarifa técnica de R$ 6,57. Já a tarifa pública continua fixada em R$ 4,95, sendo a diferença custeada pelo município por meio de subsídio.

Além de afastar a obrigatoriedade do reajuste, o TJMS revogou a multa diária de R$ 80 mil que havia sido imposta ao município pelo descumprimento da decisão de primeira instância e desobrigou a Prefeitura do pagamento de R$ 20 mil em honorários advocatícios.

Intervenção no transporte mudou o contexto da ação

Segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), um dos fatores considerados no julgamento foi a perda do objeto da ação, decorrente da intervenção decretada pela prefeita Adriane Lopes (PP) no sistema de transporte coletivo.

A medida, anunciada em junho, retirou temporariamente dos empresários a administração do serviço por um período inicial de seis meses, transferindo a gestão para interventores nomeados pelo Executivo municipal.

Antes da decisão do Tribunal, a Justiça de primeira instância havia acolhido o pedido do Consórcio Guaicurus e determinado que a Prefeitura aplicasse a tarifa técnica de R$ 7,79, sob pena de multa diária. O município, no entanto, recorreu ao TJMS, que reformou integralmente esse entendimento.

Ministério Público apontou risco de enriquecimento sem causa

Durante a tramitação do recurso, o procurador de Justiça Aroldo José de Lima manifestou-se contra o reajuste solicitado pelas empresas de ônibus. Em parecer anexado ao processo, ele sustentou que a atualização da tarifa poderia resultar em “enriquecimento sem causa” da concessionária.

O representante do Ministério Público ressaltou que, apenas em 2026, o Consórcio Guaicurus recebeu mais de R$ 38,5 milhões em recursos públicos municipais. Desse total, R$ 28 milhões correspondem à subvenção econômica destinada ao sistema, enquanto outros R$ 10,5 milhões decorrem de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O parecer também menciona que uma perícia produzida em outro processo judicial apresentou conclusões divergentes da situação financeira alegada pela concessionária. Para o procurador, não seria razoável impor ao município uma obrigação tarifária baseada em premissas econômicas posteriormente colocadas em dúvida por prova técnica produzida no Judiciário.

A Prefeitura estima que a adoção da tarifa técnica de R$ 7,79 provocaria um impacto de aproximadamente R$ 45 milhões por ano nas contas públicas.

Consórcio afirma que tarifa prevista em contrato nunca foi aplicada

Em nota oficial, o Consórcio Guaicurus afirmou que a ação judicial busca apenas o cumprimento de uma decisão proferida em 2023, que determinou a atualização da tarifa técnica para preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Segundo a empresa, o modelo atualmente vigente foi criado pelo Termo Aditivo nº 4, elaborado pela própria Prefeitura e pelas agências reguladoras, estabelecendo duas modalidades de cobrança: a tarifa pública, paga pelos usuários, e a tarifa técnica, calculada com base na relação entre passageiros pagantes e quilômetros percorridos.

O Consórcio sustenta que a administração municipal jamais aplicou corretamente a fórmula prevista no contrato e argumenta que a intervenção decretada pela Prefeitura não elimina a necessidade de recomposição da tarifa técnica.

Na avaliação da concessionária, a manutenção da defasagem compromete o equilíbrio financeiro do sistema, reduz a capacidade de investimentos, dificulta a renovação da frota e prejudica o atendimento de outras obrigações contratuais.

A empresa também criticou o argumento utilizado pelo município para extinguir a ação judicial, afirmando que utilizar a própria intervenção como fato superveniente acelera “de forma irresponsável” a deterioração do sistema de transporte coletivo. Ao final da manifestação, o Consórcio declarou permanecer à disposição das autoridades e afirmou buscar uma solução definitiva para o transporte público de Campo Grande.

Intervenção investiga fraudes, desvio de recursos e irregularidades contábeis

A intervenção municipal foi oficializada em 16 de junho por decreto da prefeita Adriane Lopes, publicado no Diário Oficial. A medida teve como fundamento um relatório que apontou diversas falhas na prestação do serviço pela concessionária.

Desde então, a administração do transporte coletivo passou a ser exercida por uma equipe de interventores liderada pelo advogado Alexandro de Oliveira.

Entre as atribuições da comissão está a realização de uma auditoria nas contas do Consórcio Guaicurus. As apurações abrangem suspeitas de fraude fiscal envolvendo a venda da principal garagem da empresa, possível desvio de R$ 32 milhões, além de omissões contábeis que, segundo as investigações, se estenderiam desde 2012.

No processo judicial relacionado à intervenção, o autor da ação popular, Luso Gabriel de Souza Queiroz Batista, acusa os proprietários do Consórcio de promoverem transferências financeiras atípicas e ilegais para empresas privadas ligadas à família Constantino. Segundo a ação, as operações teriam resultado no desvio de mais de R$ 46 milhões.

Em outra frente judicial, a Prefeitura também sustenta que os empresários deixaram de reinvestir R$ 9,9 milhões obtidos com a venda da garagem na melhoria do sistema de transporte coletivo, contrariando obrigações relacionadas à prestação do serviço.

Número de passageiros despenca enquanto frota e linhas encolhem

O julgamento ocorre em meio ao agravamento dos indicadores operacionais do transporte coletivo em Campo Grande. Dados oficiais mostram que, em uma década, o sistema perdeu praticamente metade dos passageiros transportados diariamente.

Em 2016, o Consórcio Guaicurus registrava média de 201.243 usuários por dia. Em 2025, esse volume caiu para 102.540 passageiros, o menor patamar desde a pandemia, superando apenas os números registrados em 2020.

A retração também foi significativa em relação ao ano anterior. Em 2024, o sistema ainda transportava, em média, 152.977 passageiros por dia, o que representa uma redução de aproximadamente um terço em apenas doze meses.

Paralelamente à queda da demanda, houve redução da estrutura operacional. A frota disponível passou de 587 ônibus em 2016 para 460 veículos desde 2024, uma diminuição de 22%.

A redução atingiu principalmente os veículos de maior capacidade. A quantidade de micro-ônibus executivos equipados com ar-condicionado caiu de 23 para apenas dois veículos desde 2022. Já os ônibus articulados foram reduzidos de 38 para 13 unidades, retração de 66%.

A única categoria que apresentou crescimento foi a de ônibus classificados como “básico médio”, cuja frota aumentou de 82 para 147 veículos no período, alta de 79%.

Também houve diminuição da oferta de linhas. O sistema operava 195 itinerários em 2016 e passou a disponibilizar 166 em 2025, redução de 15%. Apenas entre 2024 e 2025, a queda foi de 2,3%, consolidando o quinto ano consecutivo de redução na oferta de linhas à população.