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A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados divulgou um estudo sobre as medidas tributárias para enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Intitulado “Tributação em tempos de pandemia”, o texto faz uma análise das ações já adotadas, como leis e normas do Fisco, e discute propostas para o debate tributário no período pós-pandemia, incluindo projetos de lei apresentados à Câmara. O estudo toma por base um documento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que divide em quatro fases as medidas tributárias de combate aos efeitos da pandemia...